Art. 1º
Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Decreto-Lei 1.001/1969 – Código Penal Militar: artigo por artigo, com questões
Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969. Leia o texto atualizado e treine com mais de 3 mil questões de certo ou errado.
412artigos no texto da lei
3 mil+questões de certo ou errado
O que você encontra
- Texto atualizado da lei, artigo por artigo (atualização do Senado Federal em 02/06/2025)
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Estrutura de CPM
- PARTE GERAL LIVRO ÚNICO
- PARTE ESPECIAL
Veja os primeiros artigos
Art. 2
Art. 2 Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Retroatividade de lei mais benigna
§ 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
Apuração da maior benignidade
§ 2º Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
Art. 3º
Art. 3º As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução.
Perguntas frequentes
De onde vem o texto de CPM?
O texto vem do Normas.leg.br, do Senado Federal, com licença CC BY 4.0. É um texto de estudo: antes da prova, confira a redação na fonte oficial, principalmente em dispositivos alterados há pouco tempo.
Dá para estudar CPM de graça?
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