Decreto-Lei 3.914/1941 – Lei de Introdução ao Código Penal: artigo por artigo, com questões

Art. 1º

Art. 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

Art. 2º

Art. 2º Quem incorrer em falência será punido :

I – se fraudulenta a falência, com a pena de reclusão, por 2 a 6 anos;

II – se culposa, com a pena de detenção, por 6 meses a três anos.

Art. 3º

Art. 3º Os fatos definidos como crimes no Código Florestal, quando irão compreendidos em disposição do Código Penal, passam a constituir contravenções, punidas com a pena de prisão simples, por três meses a um ano, ou de multa, de um conto de réis a dez contos de réis, ou com ambas as penas, cumulativamente.