Decreto-Lei 4.657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: artigo por artigo, com grifos, comentário e mapa mental
Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942. Estude com cores, grifos, comentário e mapa mental em 24 artigos e treine com mais de 200 questões de certo ou errado.
Texto atualizado da lei, artigo por artigo (atualização do Senado Federal em 21/09/2023)
Cores por tipo de palavra: prazos, exceções, quem atua e remissões
Grifos nos trechos-chave e nas palavras que viram pegadinha
Comentário curto, pegadinha de prova, jurisprudência conferida e mapa mental
PDF para revisar, com capa, comentários e mapas mentais
Questões de certo ou errado sobre cada artigo (mais de 200)
Questões de concursos de todas as matérias, com gabarito oficial, para treinar depois de ler
Veja os primeiros artigos
Art. 1º
Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
§ 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
§ 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Art. 2º
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Art. 3º
Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
O texto vem do Normas.leg.br, do Senado Federal, com licença CC BY 4.0. É um texto de estudo: antes da prova, confira a redação na fonte oficial, principalmente em dispositivos alterados há pouco tempo.
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