Art. 1º
Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
Lei 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais: artigo por artigo, com questões
Lei nº 13.022 de 08/08/2014. Leia o texto atualizado.
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O que você encontra
- Texto atualizado da lei, artigo por artigo (atualização do Senado Federal em 20/09/2023)
- Questões de concursos de todas as matérias, com gabarito oficial, para treinar depois de ler
Estrutura de Estatuto das Guardas Municipais
- CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS
- CAPÍTULO III DAS COMPETÉNCIAS
- CAPÍTULO IV DA CRIAÇÃO
- CAPÍTULO V DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA
- CAPÍTULO VI DA CAPACITAÇÃO
- CAPÍTULO VII DO CONTROLE
- CAPÍTULO VIII DAS PRERROGATIVAS
- CAPÍTULO IX DAS VEDAÇÕES
- CAPÍTULO X DA REPRESENTATIVIDADE
- CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS
Veja os primeiros artigos
Art. 2º
Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 3º
Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I – proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II – preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III – patrulhamento preventivo;
IV – compromisso com a evolução social da comunidade; e
V – uso progressivo da força.
Perguntas frequentes
De onde vem o texto de Estatuto das Guardas Municipais?
O texto vem do Normas.leg.br, do Senado Federal, com licença CC BY 4.0. É um texto de estudo: antes da prova, confira a redação na fonte oficial, principalmente em dispositivos alterados há pouco tempo.
Dá para estudar Estatuto das Guardas Municipais de graça?
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