Art. 1º
Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado.
Parágrafo único O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução.
Lei 4.737/1965 – Código Eleitoral: artigo por artigo, com questões
Lei nº 4.737 de 15/07/1965. Leia o texto atualizado e treine com mais de 3 mil questões de certo ou errado.
382artigos no texto da lei
3 mil+questões de certo ou errado
O que você encontra
- Texto atualizado da lei, artigo por artigo (atualização do Senado Federal em 07/04/2026)
- Questões de certo ou errado sobre cada artigo (mais de 3 mil)
- Questões de concursos de todas as matérias, com gabarito oficial, para treinar depois de ler
Estrutura de CE
- TÍTULO I DO TRIBUNAL SUPERIOR
- TÍTULO II DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
- TÍTULO III DOS JUÍZES ELEITORAIS
- TÍTULO IV DAS JUNTAS ELEITORAIS
- TÍTULO I DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO
- TÍTULO II DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO
- TÍTULO I DO SISTEMA ELEITORAL
- TÍTULO II DOS ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃO
- TÍTULO III DO MATERIAL PARA A VOTAÇÃO
- TÍTULO IV DA VOTAÇÃO
- TÍTULO V DA APURAÇÃO
- TÍTULO I DAS GARANTIAS ELEITORAIS
- TÍTULO II DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA
- TÍTULO III DOS RECURSOS
- TÍTULO IV DISPOSIÇÕES PENAIS
- TÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Veja os primeiros artigos
Art. 2º
Art. 2º Todo poder emana do povo e será exercido, em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e leis específicas.
Art. 3º
Art. 3º Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade.
Perguntas frequentes
De onde vem o texto de CE?
O texto vem do Normas.leg.br, do Senado Federal, com licença CC BY 4.0. É um texto de estudo: antes da prova, confira a redação na fonte oficial, principalmente em dispositivos alterados há pouco tempo.
Dá para estudar CE de graça?
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