Lei nº 5.172 de 25/10/1966. Estude com cores, grifos, comentário e mapa mental em 97 artigos e treine com mais de 2 mil questões de certo ou errado.
Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no art. 5º, XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.
LIVRO PRIMEIRO
Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
O texto vem do Normas.leg.br, do Senado Federal, com licença CC BY 4.0. É um texto de estudo: antes da prova, confira a redação na fonte oficial, principalmente em dispositivos alterados há pouco tempo.
Sim. Com a conta grátis você lê a lei, resolve até 10 questões novas por dia e vê o material completo dos 2 primeiros artigos de cada lei. A assinatura libera tudo, sem limite.
Cada artigo traz grifos e cores no texto, comentário curto, a pegadinha que a banca costuma explorar, jurisprudência conferida na fonte oficial e um mapa mental. Dá para baixar tudo em PDF.