Art. 1º
Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor: artigo por artigo, com grifos, comentário e mapa mental
Lei nº 8.078 de 11/09/1990. Estude com cores, grifos, comentário e mapa mental em 62 artigos e treine com mais de 1 mil questões de certo ou errado.
131artigos no texto da lei
62artigos com comentário, grifos e mapa mental
1 mil+questões de certo ou errado
O que você encontra
- Texto atualizado da lei, artigo por artigo (atualização do Senado Federal em 09/10/2026)
- Cores por tipo de palavra: prazos, exceções, quem atua e remissões
- Grifos nos trechos-chave e nas palavras que viram pegadinha
- Comentário curto, pegadinha de prova, jurisprudência conferida e mapa mental
- PDF para revisar, com capa, comentários e mapas mentais
- Questões de certo ou errado sobre cada artigo (mais de 1 mil)
- Questões de concursos de todas as matérias, com gabarito oficial, para treinar depois de ler
Estrutura de CDC
- TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
- TÍTULO II DAS INFRAÇÕES PENAIS
- TÍTULO III DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO
- TÍTULO IV DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- TÍTULO V DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO
- TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
Veja os primeiros artigos
Art. 2º
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Perguntas frequentes
De onde vem o texto de CDC?
O texto vem do Normas.leg.br, do Senado Federal, com licença CC BY 4.0. É um texto de estudo: antes da prova, confira a redação na fonte oficial, principalmente em dispositivos alterados há pouco tempo.
Dá para estudar CDC de graça?
Sim. Com a conta grátis você lê a lei, resolve até 10 questões novas por dia e vê o material completo dos 2 primeiros artigos de cada lei. A assinatura libera tudo, sem limite.
O que tem na Legislação estratégica de CDC?
Cada artigo traz grifos e cores no texto, comentário curto, a pegadinha que a banca costuma explorar, jurisprudência conferida na fonte oficial e um mapa mental. Dá para baixar tudo em PDF.