Art. 1º
Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Lei 8.112/1990 – Regime Jurídico dos Servidores: artigo por artigo, com grifos, comentário e mapa mental
Lei nº 8.112 de 11/12/1990. Estude com cores, grifos, comentário e mapa mental em 237 artigos e treine com mais de 2 mil questões de certo ou errado.
263artigos no texto da lei
237artigos com comentário, grifos e mapa mental
2 mil+questões de certo ou errado
O que você encontra
- Texto atualizado da lei, artigo por artigo (atualização do Senado Federal em 10/06/2025)
- Cores por tipo de palavra: prazos, exceções, quem atua e remissões
- Grifos nos trechos-chave e nas palavras que viram pegadinha
- Comentário curto, pegadinha de prova, jurisprudência conferida e mapa mental
- PDF para revisar, com capa, comentários e mapas mentais
- Questões de certo ou errado sobre cada artigo (mais de 2 mil)
- Questões de concursos de todas as matérias, com gabarito oficial, para treinar depois de ler
Estrutura de Lei 8.112/1990
- TÍTULO I
- TÍTULO II DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
- TÍTULO III DOS DIREITOS E VANTAGENS
- TÍTULO IV DO REGIME DISCIPLINAR
- TÍTULO V DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
- TÍTULO VI DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
- TÍTULO VII
- TÍTULO VIII
- TÍTULO IX
Veja os primeiros artigos
Art. 2º
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3º
Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Perguntas frequentes
De onde vem o texto de Lei 8.112/1990?
O texto vem do Normas.leg.br, do Senado Federal, com licença CC BY 4.0. É um texto de estudo: antes da prova, confira a redação na fonte oficial, principalmente em dispositivos alterados há pouco tempo.
Dá para estudar Lei 8.112/1990 de graça?
Sim. Com a conta grátis você lê a lei, resolve até 10 questões novas por dia e vê o material completo dos 2 primeiros artigos de cada lei. A assinatura libera tudo, sem limite.
O que tem na Legislação estratégica de Lei 8.112/1990?
Cada artigo traz grifos e cores no texto, comentário curto, a pegadinha que a banca costuma explorar, jurisprudência conferida na fonte oficial e um mapa mental. Dá para baixar tudo em PDF.